MP mexe em orçamento da educação e aperta cerco a fraudes em benefícios
A Medida Provisória publicada ontem pelo governo federal traz providências que limitam ou adiam gastos, em um aceno ao mercado financeiro e ao Congresso Nacional, que têm reclamado que as propostas de ajuste fiscal apresentadas estavam focadas apenas no aumento das receitas da União. Boa parte das medidas busca melhorar o controle sobre a concessão de benefícios, de maneira a reduzir fraudes.
Entenda
Governo faz acenos de redução de despesas, ainda que medidas sejam tímidas. "A crítica feita por diversos atores é que o governo busca atingir a meta olhando apenas para o aumento de receitas. O texto traz iniciativas que vão na direção do controle de despesas, mas ainda é algo tímido", diz Leandro Alves, especialista em direito tributário do escritório Bento Muniz Advocacia.
Medida Provisória tem mudanças que limitam gastos e postergam pagamentos. Uma delas inclui o programa Pé-de-Meia nos gastos da área da educação, o que pode levar a cortes de bilhões do orçamento do setor. Outros pontos contemplam o aumento do controle sobre a concessão de benefícios para evitar fraudes.
A MP busca compensar o gasto com a redução do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Do lado do aumento das receitas, as medidas incluem aumento de imposto sobre as bets, taxação de investimentos isentos e aumento de imposto sobre fintechs.
Pé-de-Meia
Mudança no Pé-de-Meia pode significar corte na educação. A MP incluiu no piso da educação os gastos com o Pé-de-Meia, programa que paga valores mensais para estudantes matriculados no Ensino Médio.
O governo hoje é obrigado a gastar 18% do que arrecada com educação. Mas, antes o programa Pé-de-Meia, cuja despesa anual estimada é de R$ 12 bilhões, ficava fora dessa conta. Agora, o programa entra nos 18%, o deve espremer os demais gastos dessa área. Em 2025, o orçamento da educação é de R$ 226,4 bilhões.
A MP coloca o gasto com o programa dentro dos 18%. Isso vai tirar espaço de outros investimentos no setor. O dinheiro que poderia ser usado para compra de material e para pagar professor, por exemplo, vai para o Pé-de-Meia.
Lucas Pedroso Klain, consultor jurídico na área do direito público no Marcelo Figueiredo Advogados Associados.
O governo federal diz que a inclusão do Pé-de-Meia no orçamento da educação visa a garantir a sustentabilidade do programa. A inserção do Pé-de-Meia no orçamento da educação "tem um efeito de garantir a sustentabilidade do programa e a permanência do benefício", disse Cláudia Pimentel, subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal.
Seguro defeso
A MP aumenta o controle sobre a obtenção do seguro defeso. O benefício paga um salário mínimo aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies.
Agora, para obter o benefício, o pescador precisa estar cadastrado no município. Antes, era necessário apenas um cadastro nacional para solicitar o auxílio. A regionalização do cadastro pode reduzir as fraudes, segundo tributaristas. A MP também reforça que o benefício fica ao que foi previsto no orçamento.
O governo acaba perdendo o controle sobre as pessoas que são beneficiadas. Essas pessoas são cadastradas por entidades locais. Mas quem controla se os inscritos são realmente pescadores ou pedem o benefício sem nunca terem realizado uma pesca? Os requisitos para receber alguns benefícios sociais ainda são muito frágeis e acabam se tornando um alvo fácil para fraude.
Leandro Alves, especialista em direito tributário do escritório Bento Muniz Advocacia
Há mais pedidos de benefício do que pescadores no país. Em audiência pública realizada ontem na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda Fernando Haddad disse que a quantidade de pedidos de seguro era maior que a de pescadores no país. "Pelo IBGE, nós temos 300 mil pescadores artesanais e tem mais de 1 milhão de requerimentos sendo processados no ministério", disse.
Medidas garantem que benefícios irão para quem precisa. As mudanças no seguro defeso buscam "garantir que o benefício vá para os destinatários legítimos do benefício", disse a subsecretária. Já a exigência de perícia para a concessão de auxílio-doença não necessariamente levará a uma postergação dos pagamentos, diz. Segundo Pimentel, o aumento dos controles deve inibir os pedidos feitos por quem não teria direito ao benefício, o que já deve reduzir a demanda. Deve haver ainda uma melhoria na gestão das perícias, a fim de evitar atraso nos pagamentos, disse.
Estamos melhorando o controle para dar a quem deve receber. O que vai necessitar uma gestão melhor das perícias para que isso [demora nos pagamentos] não aconteça.
Cláudia Pimentel, subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal
Auxílio-doença
Governo a a exigir perícia médica para pagar auxílio-doença para prazos longos. Pela MP, só poderá ser concedido o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) pelo sistema Atestmed, ou seja, sem perícia médica, para licenças com prazo de até 30 dias. Antes o sistema permitia obter auxílio por até 90 dias apenas com o envio da documentação necessária.
Agora, para licença de mais de 30 dias, é necessária a perícia, presencial ou online. A avaliação é de que havia indícios de desvios na concessão dos benefícios pelo sistema Atestmed.
A medida pode postergar o pagamento para licenças maiores. "Com essa medida, o governo empurra esse pagamento para frente. Às vezes a perícia demora para acontecer, dez meses, um ano. Então aqui o governo está adiando essa despesa, vira uma fila de pagamento", diz Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário.
Pagamentos para estados e municípios
Medida previdenciária vai atrasar pagamentos para estados e municípios. Outra providência que pode postergar pagamentos se refere à compensação entre regimes previdenciários. A compensação ocorre quando uma pessoa que já trabalhou em uma prefeitura no ado e contribuiu com a previdência do município se aposenta posteriormente como servidor da União, por exemplo. Nesses casos, os sistemas previdenciários pagam compensações entre si.
A MP define que a compensação entre regimes previdenciários ficará restrita à dotação orçamentária. Na prática, isso deve empurrar para frente os valores que excederem o orçamento daquele ano para esse item. "É uma pedalada entre sistemas previdenciários, que será feita pela União e quem será prejudicado são os estados e municípios", diz Barbosa.
