Congresso e Planalto fazem 'jogo de empurra' em projetos de ajuste fiscal

No cabo de guerra pelo equilíbrio das contas do país, de um lado o Congresso Nacional cobra um corte nos gastos públicos e a revisão de benefícios fiscais; do outro, a equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diz que o Legislativo não colabora com a austeridade orçamentária porque vem mantendo programas que sobrecarregam os cofres da União.

O que aconteceu

Crise do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) expôs 'jogo de empurra' entre poderes Legislativo e Executivo. Diante da ameaça do Congresso de derrubar o decreto governamental que aumentou o imposto, no final de maio, o Ministério da Fazenda tem alertado que a eventual eliminação dessa fonte extra de receita faria o congelamento total de despesas (contingenciamento e bloqueio) neste ano aumentar de R$ 31,3 bilhões para R$ 51,8 bilhões, sendo R$ 12 bilhões relativos a emendas parlamentares.

O mesmo Legislativo que cobra uma solução do governo para a ajustar as contas públicas aprovou recentemente a manutenção de benefícios fiscais para alguns setores econômicos, contra a determinação do Executivo. Em 2024, o Congresso derrubou um veto do presidente Lula à lei que acabava com a desoneração da folha de pagamento de companhias de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes. Com essa decisão, a benesse, que acabaria em 2023, vai até 2027. A renúncia total é estimada pela Fazenda em R$ 9,4 bilhões.

A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um alerta de prejuízo às contas públicas com a desoneração da folha de pagamento. Em nota, a AGU aponta rombo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos pela insuficiência das formas compensação para cobrir a prorrogação da desoneração.

Mais um exemplo de benefício dado pelo Congresso foi o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Criado em maio de 2021 e extinto em 2023, esse programa visava a dar incentivos fiscais e outras formas de apoio ao setor de eventos, bastante prejudicado pela pandemia de covid-19. Cedendo a uma forte pressão do empresariado, o Congresso ressuscitou o Perse em 2024 com um teto de R$ 15 bilhões em renúncias, que foi atingido em maio de 2025. Crítico desse programa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendia encerrar o benefício com o argumento que o setor já tinha se recuperado da pandemia. Além disso, existiam suspeitas de fraudes no programa.

Novo pacote de projetos deve chegar ao Congresso

Agora, Haddad costura com a Câmara e o Senado soluções para estancar a crise do IOF. O ministro da Fazenda deve apresentar em reunião com os líderes dos partidos no Congresso, amanhã, um cardápio de medidas para evitar a derrubada do decreto do IOF.

O Congresso deu até 10 de junho para que o governo apresente alternativas ao aumento do imposto. Haddad afirmou que o Congresso precisa aprovar pelo menos parte das providências que serão por ele sugeridas para que seja possível rever o decreto que elevou as alíquotas do IOF. Para contemplar todas essas providências, o ministro sinalizou que deve enviar ao Legislativo uma PEC (proposta de emenda à Constituição), um projeto de lei e, talvez, uma medida provisória.

A Fazenda e a cúpula do Congresso não estão comentando publicamente as alternativas de ajuste. Haddad já apresentou as opções para os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas espera o encontro com as lideranças de cada Casa para depois anunciar as medidas.

Entre as opções discutidas que vazaram na imprensa está um pacote de medidas relativas ao setor de óleo e gás. As sugestões do governo incluem, segundo relatos em jornais como a Folha de S.Paulo: acelerar a venda dos barris de petróleo que são da cota do governo federal nos campos de Atapu, Mero e Tupi; rever o preço do petróleo que é referência para o pagamento de royalties pelas empresas que exploram os campos concedidos; e fazer novos leilões de concessões para a exploração de campos nas bacias de Campos, Santos, Espírito Santo e Pelotas.

Outra possibilidade polêmica que voltou à mesa de discussões é um novo arranjo nos critérios de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Trata-se de um valor pago mensalmente a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Durante a votação do pacote de ajuste fiscal no final de 2024, os parlamentares condicionaram o pagamento do benefício à avaliação que pudesse atestar deficiência de grau moderado ou grave.

O Congresso também tem defendido o fim dos pisos para os gastos com saúde e educação. Ambos estão previstos na Constituição Federal e equivalem a 15% da RCL (receita corrente líquida) e 18% da RLI (receita líquida de impostos), respectivamente. A ideia de mexer nessas regras não agrada a parlamentares de esquerda nem ao presidente Lula.

Ampliar a tributação das plataformas de apostas esportivas, as bets, é outro tema debatido. A ideia é ampliar a alíquota de 12% cobrada das empresas para 18%. Há ainda uma cobrança por parte da cúpula do Congresso para revisar os benefícios fiscais concedidos ao setor.

Congelamento de despesas

O governo propôs em maio o congelamento de despesas de R$ 31,3 bilhões para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal e a meta de déficit zero definida para este ano. O congelamento impacta despesas discricionárias, como contratos de terceirizados e investimentos públicos.

Os benefícios previdenciários estão entre os gastos que mais têm crescido, motivando o congelamento de outras despesas. Nas contas da equipe econômica, a previsão de gastos com pensões e aposentadorias aumentou R$ 16,7 bilhões comparado ao Orçamento de 2025 aprovado pelo Congresso. Outras despesas que pressionam os cofres públicos neste momento são: os gastos com subsídios e subvenções, que tiveram aumento de R$ 4,5 bilhões, e o BPC, que subiu R$ 2,8 bilhões.