Motta envia para análise na CCJ ordem de Moraes para cassar Zambelli

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou para análise da CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) a condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O que aconteceu

No sábado, o ministro Alexandre de Moraes mandou a Câmara decretar a perda do mandato de Zambelli. A determinação vem após a Primeira Turma da Corte condenar a deputada a dez anos de prisão, cassação do mandato e também a ficar inelegível por oito anos, por invadir os sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Decisão de enviar caso à CCJ é um recuo que Motta já havia itido que daria. Na segunda, o presidente da Câmara disse que a própria Mesa Diretora da Casa decretaria a perda do mandato de Zambelli e que não caberia mais levar o assunto para votação dos deputados. A Primeira Turma do STF já declarou o trânsito em julgado da condenação da parlamentar —quando não há mais possibilidade de recurso. "Decisão judicial se cumpre", declarou Motta na ocasião.

Após cobranças de deputados do PL, Motta voltou atrás na terça. Disse que a decisão sobre cassar o mandato de Zambelli será do plenário da Casa. "Darei o cumprimento regimental. Vamos notificar para que ela possa se defender, e a palavra final será do plenário", afirmou.

Regimento interno da Câmara prevê que a perda do mandato por decisões transitadas em julgado seja decidida pelo plenário. Para cassação, são necessários 257 votos favoráveis, ou seja, maioria absoluta dos 513 deputados. Assim, é decretada a perda do mandato pela Mesa Diretora, que convoca o suplente para assumir o cargo.

Hoje Motta avisou ao STF que determinou o bloqueio do salário da parlamentar. Moraes determinou bloqueio de salário e de "quaisquer outras verbas" da Câmara para a deputada. O objetivo é que dinheiro seja usado para quitar a multa judicial. Ela foi condenada a pagar R$ 2 milhões de indenização por danos morais e coletivos.

Como funciona processo de cassação

Regimento interno da Câmara prevê que a análise da perda de mandato começa pela CCJ:

• Zambelli terá prazo de até cinco sessões para apresentar sua defesa. Caso não o faça, a Mesa Diretora designa um advogado, por conta própria, para produzir a argumentação jurídica da parlamentar;
• Depois, a CCJ tem mais cinco sessões para concluir a análise do caso. Cabe à comissão emitir um parecer, pela perda ou preservação do mandato;
• Seja qual for a posição da CCJ, o parecer aprovado pela comissão é levado ao plenário da Casa.