Dino nega 'torturar lei' para mandar recados ao Congresso sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse hoje que não pode "torturar a lei" para impor sua visão, ao comentar sobre as emendas parlamentares, em discussão no Supremo para aumentar sua transparência e rastreabilidade.

O que aconteceu

Dino negou mandar recados ao Congresso. Em um evento da revista piauí, em Brasília, ele ressaltou que o debate é relevante e não discute o tema "para dar recado não sei para quem".

O ministro marcou audiência pública para 27 de junho. Ele é relator de todos os processos no Supremo sobre as diferentes modalidades de emendas parlamentares. Há uma discussão em uma ação judicial sobre a impositividade do recurso, ou seja, a obrigatoriedade de pagar as emendas.

Dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares previstas para este ano, mais de 70% são impositivas. A audiência foi recebida com preocupação pelo Congresso, que já havia selado a paz com Dino com o acordo, firmado em fevereiro deste ano, para mais transparência no pagamento do recurso.

Ele explicou o que há no Supremo sobre o tema. "Existem as ações antigas, que era o orçamento secreto propriamente dito, cuja relatoria eu herdei da [ministra] Rosa [Weber, hoje aposentada do STF] e eu estou num processo estrutural [sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares], hoje mesmo tem decisão sobre o plano de trabalho", afirmou Dino.

Eu não acordei de manhã e tive essa ideia. Porque parece que é assim: 'O Flávio resolveu fazer isso para dar um recado não sei para quem'. Não. Evidentemente, dizendo o óbvio, é claro que você conduz um processo com texto e contexto, como tudo na vida. Mas o contexto define exatamente o que eu faço nos autos, porque eu posso interpretar a lei, mas torturar a coitadinha eu não posso. Pegar a bichinha e torturar para ela dizer aquilo que ela não diz porque eu quero que ela diga.
Flávio Dino, ministro do STF, falando sobre emendas com ironia

Regulação das redes em debate

Dino também defendeu a regulamentação das redes sociais pelo Supremo, até que Congresso legisle sobre o tema. O ministro do STF avaliou que a mudança dos tempos justifica uma revisão da norma vigente para o uso da internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet, que é de 2014. "Certamente, o sistema legal instituído sobre essa lei não permanecerá nos mesmos termos."

Comparação com armas e redes. "Hoje, a quantidade de portagens, a intensidade, é muito maior que em 2014, evidentemente. Significa dizer que a danosidade é maior. Vamos fazer uma comparação, com argumento bélico. A regulação para revólver, espingarda, há 100 anos atrás, era uma. Quando surge a tecnologia nuclear, bomba nuclear, a regulação muda. Por quê? Porque o dano que uma bomba nuclear provoca é muito maior do que um tiro de revólver. Então, mal comparando é isso. O dano que os primórdios da internet causavam, o dano do email é equivalente ao boato de praça de igreja", comparou ele.

STF discute o tema amanhã. Volta ao julgamento uma ação sobre o artigo 19, que trata da responsabilização das plataformas em regular e retirar do ar conteúdos danosos, mesmo sem ação judicial.