Marco Civil: Moraes defende equiparar big techs a veículos de comunicação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta tarde para aumentar a regulação das redes sociais. Já há maioria para responsabilizar as plataformas por conteúdo de usuários.

O que aconteceu

O placar está em 7 a 1. Até o momento, o STF tem três teses em discussão, mas foi formada maioria para apontar que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não é suficiente para proteger os usuários. Também há uma cobrança para as plataformas serem mais proativas para remover conteúdos criminosos publicados por terceiros.

Edson Fachin disse que tem "voto equidistante de todos os demais". Ele vai votar apenas na próxima sessão, no dia 25 de junho, para poder explicar suas divergências, mas não adiantou quais seriam.

Em seu voto, Moraes defendeu que as plataformas devem ter as mesmas responsabilidades que os veículos de comunicação. "Há necessidade de constar que o Supremo Tribunal Federal, a partir desse julgamento, irá igualar, determinar que se iguale a responsabilidade legal das redes sociais, das big techs e dos serviços de mensageria privada. Devem ser legalmente equiparados aos demais meios de comunicação", afirmou o ministro.

Em mais de duas horas de voto, o ministro citou exemplos de postagens preconceituosas e relembrou o 8 de Janeiro. Moraes exibiu postagens que seguem no ar em diferentes plataformas com discursos preconceituosos contra negros e população LGBTQIA+ e citou as mensagens com referência à "festa da Selma", que foram utilizadas para convocar manifestantes para a depredação da praça dos Três Poderes no 8 de janeiro de 2023.

Moraes afirmou que as big techs não podem ser "terra sem lei". Também disse que não podem operar com "imunidade territorial absoluta" por estarem na internet. Ainda criticou as publicações e anúncios impulsionados. "As big techs têm ideologia política, têm crença religiosa. Não há nenhum problema nisso, só que não podem querer posar de instrumentos neutros, instrumentos imparciais."

O ministro tem histórico de embates com redes sociais. Ele foi presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas eleições de 2022 e tomou várias decisões para retirar conteúdos do ar e até suspender perfis no âmbito das eleições e das investigações sobre fake news e tentativa de golpe de Estado. Entre os embates mais recentes, está a decisão para suspender os perfis de Carla Zambelli nas redes sociais, que até já foi questionada pelo X.

Ao final, Moraes ainda propôs que seja dada transparência aos algoritmos utilizados pelas plataformas. "Também entendo necessário, depois debateremos, a adoção do dever de transparência algorítmica. Esse dever de transparência algorítimica no sentido da necessidade de estabelecimento de critérios mínimos de transparência em relação à aleatoriedade e ao viés cognitivo dos algoritmos", seguiu o ministro.

Segundo ele, não se trataria de revelar segredos industriais, mas possibilitar que as autoridades entendam como são tomadas as decisões das plataformas sobre os conteúdos priorizados. "Não o segredo industrial, como se chega àquele processo decisório, mas por que, quando se consulta o ministro Alexandre de Moraes, vem essas 30 notícias primeiro e não outras 30. Por que não é ordem cronológica, por exemplo? Por que não é por ordem de notícia, de julgamentos? Qual é o critério decisório, já que os algoritmos não são randômicos, que haja esse dever de transparência algorítmica?"

Barroso expôs divergência com Moraes, apesar de concordarem em responsabilizar plataformas. Ao final do voto de Moraes, Barroso quis "deixar claro uma divergência bem caracterizada": "Dizer que uma mulher é baranga, que é uma coisa horrível de se dizer, eu não considero crime contra a honra em sentido pleno. Vossa Excelência diz que seria motivo para indenizar, quer dizer, a plataforma tem que remover se alguém disser que outra pessoa é muito feia, eu discordo profundamente", afirmou o presidente do STF.

Ainda faltam votar três ministros. Edson Fachin, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques precisam apresentar seus votos. Além disso, Corte vai precisar definir a tese com os parâmetros de como os provedores podem ser responsabilizados por conteúdos publicados em suas plataformas.

Quem já votou

Até o momento, apenas o ministro André Mendonça votou para manter as regras como estão. O artigo 19 prevê que os provedores só podem ser responsabilizados caso não cumpram alguma ordem da Justiça para remover determinado conteúdo. Para Mendonça, este artigo é constitucional e deve ser mantido.

Ontem se manifestaram Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Eles votaram para considerar o artigo 19 insuficiente e para determinar algumas possibilidades de as plataformas serem responsabilizadas caso não atuem para evitar a propagação de conteúdos criminosos.

Gilmar considerou artigo 19 "ultraado". Para o ministro, o "modelo de irresponsabilidade das plataformas" não pode ser mantido.

Zanin considerou o texto atual do Marco Civil "inconstitucional". O ministro afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Dino sugeriu hipóteses para as redes serem responsabilizadas. Para ministro, isso deve ocorrer quando forem mantidas no ar publicações que promovam crime contra a criança e o adolescente; crime de induzimento ao suicídio e à automutilação; crime de terrorismo; e apologia aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Para os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo é inconstitucional. Eles foram os mais contundentes na responsabilização das plataformas.

Luís Roberto Barroso, Dino, Zanin e Gilmar consideram que a norma é parcialmente inconstitucional. Para eles, a obrigação deve ser mantida em algumas situações específicas, como as que apontam para o cometimento de crimes contra a honra, porque, nesses casos, a retirada da exigência poderia comprometer a proteção à liberdade de expressão. Essa tese deve ganhar força na definição de quais procedimentos vão ar a ser adotados.